# ![@PodjusC Avatar](https://lunarcrush.com/gi/w:26/cr:twitter::1355208663632408581.png) @PodjusC Nati Carvalho

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"Na legtima defesa o Direito brasileiro no impe ao agredido o dever de fugir (commodus discessus) como condio necessria para a licitude da repulsa agresso injusta. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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"De acordo com a jurisprudncia sumulada do Superior Tribunal de Justia (STJ) inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes ou contravenes penais praticados contra a mulher no mbito das relaes domsticas. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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"Qual crime preterdoloso abaixo possui pena mxima de [--] anos Feminicdio Leso C. c/ membro MP Estupro de Vulnervel Latrocnio Feminicdio Leso C. c/ membro MP Estupro de Vulnervel Latrocnio"  
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"sada tornando a fuga um dever se esta salvaguardar o direito ameaado"  
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". . . . . GABARITO: CERTO A jurisprudncia do STJ e do STF firme em negar o benefcio ao criminoso habitual"  
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". . . . . GABARITO: CERTO A Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) prevista na Lei Complementar n 64/90 visa apurar o uso indevido desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade. Em caso de procedncia uma das consequncias jurdicas a declarao de"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/2023346574361866272)  2026-02-16T10:39Z 12.9K followers, [---] engagements


"inelegibilidade do representado e de todos os que contriburam para o ato pelo prazo de [--] (oito) anos subsequentes eleio em que o fato se verificou"  
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". . . . . . GABARITO: MICHEL FOUCAULT Na obra A verdade e as formas jurdicas Michel Foucault identifica o poder poltico como o personagem essencial e central do inqurito administrativo no Imprio Carolngio. Diferente de modelos anteriores o poder no detm a verdade mas"  
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"exerce-se ativamente para descobri-la por meio de um procedimento de questionamento ou interrogatrio. Essa busca pela verdade direciona-se aos notveis indivduos cuja situao idade riqueza ou influncia os tornam aos olhos do poder capazes de saber. Uma caracterstica"  
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"fundamental desse interrogatrio a ausncia de violncia presso ou tortura para obter o depoimento. O poder poltico solicita que esses notveis se renam livremente para manifestar uma opinio coletiva permitindo que digam o que consideram ser a verdade sobre os fatos ou"  
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"direitos em disputa. Assim o inqurito administrativo carolngio marca a transio para uma forma jurdica onde o poder poltico organiza a produo da verdade atravs da consulta regulada e no coercitiva coletividade"  
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"A escuta especializada consiste em meio de obteno de prova e tem por objeto a entrevista com criana ou adolescente vtima ou testemunha de violncia. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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". . . . . . . GABARITO: ERRADO A escuta especializada uma entrevista sobre proteo social perante rgos da rede de proteo sem o objetivo de coletar provas criminais. O depoimento especial tem natureza investigativa e visa a produo de prova sobre o crime ocorrendo"  
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"ordenamento jurdico no exige que o cidado se comporte de forma pusilnime ou renuncie ao seu direito quando pode legitimamente repelir um ataque injusto. No estado de necessidade o carter subsidirio da excludente obriga o sacrifcio do bem jurdico apenas como ltima"  
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"A reiterao delitiva que indica um estilo de vida profissional voltado ao crime (modus vivendi) descaracteriza a continuidade delitiva impondo-se o concurso material para fins de punio mais severa e proporcional. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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". . . . . . GABARITO: CERTO O entendimento est consolidado na Smula [---] do STJ a qual estabelece que no se admite o princpio da bagatela em casos de violncia domstica devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta que fere a dignidade da mulher e a harmonia"  
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"familiar. Alm disso os Tribunais consideram que a proteo mulher nesse contexto uma prioridade de poltica criminal que afasta a natureza nfima da leso ao bem jurdico"  
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"O crime de concusso diferencia-se da corrupo passiva essencialmente pelo ncleo da conduta: enquanto na concusso o funcionrio pblico exige a vantagem indevida na corrupo passiva as condutas tpicas consistem em solicitar receber ou aceitar promessa de tal vantagem. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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". . . . . . GABARITO: CERTO A distino fundamental reside no verbo nuclear. A concusso (ART. 316) implica um ato de imposio ou ordem (exigir) enquanto a corrupo passiva (ART. 317) envolve um pedido (solicitar) ou a adeso a uma proposta externa (receber/aceitar)"  
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"Os delitos de concusso e de corrupo passiva (especificamente nas modalidades de solicitar ou aceitar promessa) so crimes materiais o que significa que a consumao de ambos exige obrigatoriamente o efetivo recebimento da vantagem indevida pelo funcionrio pblico. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/2023341619278483930)  2026-02-16T10:20Z 12.9K followers, [---] engagements


". . . . . . GABARITO: ERRADO Ambos so classificados pela doutrina majoritria como crimes formais de consumao antecipada ou de resultado cortado. Isso significa que o crime se consuma no momento da exigncia da solicitao ou do aceite da promessa sendo que o efetivo"  
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"recebimento da vantagem considerado apenas um mero exaurimento do delito"  
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"A Ao de Investigao Judicial Eleitoral (AIJE) visa apurar o uso indevido desvio ou abuso do poder econmico ou do poder de autoridade. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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"De acordo com a Constituio Federal a capacidade eleitoral passiva (o direito de ser votado) garantida a todos os cidados brasileiros natos. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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". . . . . GABARITO: ERRADO A capacidade eleitoral passiva a possibilidade de ser votado e exercer um mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo. As inelegibilidades constitucionais podem ser absolutas ou relativas. Dentre as inelegibilidades absolutas esto"  
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"os analfabetos e os conscritos (durante a prestao do servio militar). Logo nem todo o brasileiro nato possui capacidade eleitoral PASSIVA. Alm disso h tambm as inelegibilidades RELATIVAS FUNCIONAIS e REFLEXAS"  
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"A impenhorabilidade do bem de famlia prevista no art. [--] III da Lei n. 8.009/1990 no pode ser oposta ao credor de penso alimentcia decorrente de vnculo familiar ou de ato ilcito"  
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"inconstitucional norma de Constituio estadual que estabelece limite etrio para aposentadoria compulsria diverso do fixado pela Constituio Federal"  
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"O atraso na entrega do imvel enseja pagamento de indenizao por lucros cessantes durante o perodo de mora do promitente vendedor sendo presumido o prejuzo do promitente comprador"  
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"Em caso de ru preso admitida a prorrogao do inqurito policial pelo prazo de [--] dias uma nica vez"  
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". . . . . . . . . . GABARITO: ERRADO Pela redao do art. 3-B [--] do CPP a assertiva estaria certa. Contudo o STF atribuiu interpretao conforme para que o juiz possa decidir de forma fundamentada reconhecendo a necessidade de novas prorrogaes do inqurito"  
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"@ReeChora Ol para ser bem sincera o nico curso de segunda fase de MP que eu gostei mesmo foi o da Fundao do MPDFT. Quanto aos demais que eu fiz senti que faltou. O CEI foi um bom curso na parte de "como fazer a prova do MPSC" mas na parte de contedo achei que deixou a desejar"  
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"No incide ISS sobre o servio de provedor de acesso internet"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1777045232778891656)  2024-04-07T18:46Z 10.5K followers, [--] engagements


". . . . . . . . . . GABARITO: CERTO No incide ISS sobre o servio de provedor de acesso internet por ausncia de previso legal. JURISPRUDNCIA EM TESES - ED [--] - STJ"  
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"Nos ttulos executivos constitudos ou atestados por meio eletrnico admitida qualquer modalidade de assinatura eletrnica prevista em lei dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1777052885550875085)  2024-04-07T19:16Z 10.5K followers, [--] engagements


"muitas vidas se salvaram porque o povo se deu as mos sem poltica sem ideologias todos por um objetivo comum: salvar o mximo de pessoas possvel. Fica minha enorme admirao pelo povo gacho e em especial pela minha comunidade. Obrigada 🫶"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1787773252066037845)  2024-05-07T09:15Z 10.7K followers, [--] engagements


"Na hiptese de execuo de dvida de natureza no alimentar possvel a penhora de salrio ainda que este no exceda [--] salrios mnimos quando garantido o mnimo necessrio para a subsistncia digna do devedor e de sua famlia"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1787975421818020103)  2024-05-07T22:38Z 10.7K followers, [--] engagements


"Candidato o que se entende por violncia vicria contra a mulher Cite um exemplo"  
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"@Thh_ed Thiago a tua prova est chegando. Voc abenoado sim e quando for a hora Deus vai te agraciar com a aprovao. Passei muito tempo questionando os planos de Deus mas aps a [--] reprovao em segunda fase percebi que esse meu caminho e preciso passar por isso para evoluir"  
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"Mesmo reprovando em um grupo fico feliz em ter acertado a pea do grupo V do MPPR. Muitos aps a prova falaram que no poderia ser arquivamento. Fiquei mal pensando que tinha errado mais uma vez a pea. Contudo dessa vez eu estava certa. A lio que fica que precisamos +"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1792173849888292907)  2024-05-19T12:41Z 10.7K followers, [--] engagements


"ser intentada no prazo legal caber ao ofendido representar ao Procurador-Geral da Repblica a fim de que este a oferte ou designe outro rgo ministerial para faz-lo ou determinar o arquivamento do feito. FONTE: MPPR"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1793238602123477281)  2024-05-22T11:12Z 10.9K followers, [--] engagements


"O recurso de agravo em execuo (art. [---] da LEP) segue o rito do recurso"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1793938268737749052)  2024-05-24T09:33Z 11K followers, [--] engagements


"No caso da existncia de procedimento administrativo instaurado na execuo penal para apurao de falta grave e ao penal para apurar o mesmo fato sobrevindo absolvio do acusado na ao penal por ilicitude de prova caber o encerramento do procedimento administrativo"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1793942720253251943)  2024-05-24T09:50Z 11K followers, [--] engagements


". . . . . . GABARITO: ERRADO H independncia entre as esferas administrativas cveis e penais de modo que o procedimento administrativo para apurao de falta grave somente seria afetado no caso de absolvio por inexistncia do fato ou ausncia de autoria. FONTE: MPPR"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1793942722937520303)  2024-05-24T09:50Z 11K followers, [--] engagements


"A LC n 75/93 no ponto em que estabelece a atribuio do Procurador-Geral da Repblica para as aes penais originrias da competncia do STJ quebra inteiramente a simetria de funes executadas pelo MPF perante o Judicirio Federal"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1795401172766851479)  2024-05-28T10:26Z 11K followers, [--] engagements


". . . . . . GABARITO: CERTO Enquanto o Procurador da Repblica atua perante o Juiz Federal os Procuradores Regionais da Repblica atuam perante os Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Repblica perante o Supremo Tribunal Federal por que razo"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1795401174847508927)  2024-05-28T10:26Z 11K followers, [--] engagements


"os Subprocuradores-Gerais da Repblica ltimo grau da carreira no atuariam originariamente nas aes penais perante o STJ fazendo-o somente por delegao do Procurador-Geral da Repblica Qual a razo de direito FONTE: PACELLI"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1795401177062121885)  2024-05-28T10:26Z 11K followers, [--] engagements


"Quem disse que Netflix no traz conhecimento "Um timo exemplo o ordenamento jurdico do Reino da Blgica onde h a exigncia legal de que todos os envolvidos em um processo penal (ru vtima testemunhas) sejam obrigatoriamente representados por advogados constitudos +"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1796189102385021081)  2024-05-30T14:37Z 11K followers, [--] engagements


"transpor para a Constituio Estadual enunciados prescritivos constantes da Constituio Federal incorporando-os ao texto constitucional local. So normas que poderiam ter disciplina diversa inovadora ou criativa peculiar em"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797283659772252196)  2024-06-02T15:06Z 11K followers, [--] engagements


"cada Estado-membro mas que o constituinte estadual delibera simplesmente imitar do texto constitucional federal. Por isso so normas que podem ser revogadas modificadas ou substitudas sem infrao ordem constitucional nacional"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797283661869449578)  2024-06-02T15:06Z 11K followers, [--] engagements


"Na lio clssica de RAUL MACHADO HORTA as normas constitucionais estaduais de imitao ou simplesmente normas de imitao so normas autnomas que exprimem trabalho de imitao ou de cpia de texto da Constituio Federal que assim inscrito na Constituio"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797283663937167568)  2024-06-02T15:06Z 11K followers, [--] engagements


"Estadual pela atrao exercida por tcnica federal mais apropriada na definio ou disciplina de determinado instituto constitucional (Imunidades Parlamentares do Deputado Estadual Minas Gerais Imprensa Oficial [----] p. 31) FONTE: PAULO MODESTO"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797283665912697201)  2024-06-02T15:06Z 11K followers, [--] engagements


"constitucional a lei local que estabelece o prazo de dois anos para a contratao temporria com vistas a sanar a vacncia de cargo pblico"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797313469986783263)  2024-06-02T17:04Z 11K followers, [--] engagements


". . . . . . . . GABARITO: ERRADO Saliente-se por oportuno que consoante a jurisprudncia da Suprema Corte essencial que contratao temporria para atender necessidade oriunda de vacncia do cargo tenha durabilidade apenas pelo perodo necessrio para a realizao do"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797313472037888308)  2024-06-02T17:04Z 11K followers, [--] engagements


"certame pblico. "Contudo a contratao destinada a suprir uma necessidade temporria que exsurge da vacncia do cargo efetivo h de durar apenas o tempo necessrio para a realizao do prximo concurso pblico ressoando como razovel o prazo de [--] meses""  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797313473975599414)  2024-06-02T17:04Z 11K followers, [--] engagements


"A norma regulamentadora superveniente produzir efeitos ex tunc em relao aos beneficiados por deciso transitada em julgado em mandado de injuno salvo se a aplicao da norma editada lhes for mais favorvel"  
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"Segundo o STF vlido o estabelecimento de altura mnima para ingresso na Guarda Municipal"  
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". . . . . . . GABARITO: CERTO O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou vlida a exigncia de altura mnima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de So Bernardo do Campo (SP). O Tribunal no entanto reduziu a altura mnima de 160m para 155m +"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797922895710310650)  2024-06-04T09:26Z 11.1K followers, [--] engagements


"A percia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operaes policiais e militares no suficiente por si s para afastar a responsabilidade civil do Estado por constituir elemento indicirio"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797939068455801223)  2024-06-04T10:30Z 11.1K followers, [--] engagements


"Patrcia em [----] foi admitida para exercer o cargo de telefonista em um Municpio sem a realizao de concurso pblico. Com o advento da CF/88 Patrcia adquiriu estabilidade nos termos do art. [--] do ADCT. Dessa forma Patrcia est vinculada ao regime prprio de previdncia"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1797953537223344535)  2024-06-04T11:28Z 11.1K followers, [--] engagements


"Joo quer matar Caio o qual se encontra dentro de um veculo conduzido por um [--]. Para tanto Joo instala um explosivo no veculo que ser suficiente para matar Caio e como efeito colateral matar o [--]. Nesse caso h dolo direto de [--] grau em relao a Caio e ao 3"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1798303224543555743)  2024-06-05T10:37Z 11.1K followers, [--] engagements


"Fiz uma mdia maior do que muitos aprovados para a prova oral do MPPR mas no fiz o mnimo em um grupo. Consegui [---] nos recursos mas precisava de mais. Mais uma vez foi por pouco. No adianta arrebentar em um grupo e deixar a desejar em outro. Seguimos na luta"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1800170655591403709)  2024-06-10T14:18Z 11.2K followers, [--] engagements


"Estava refletindo ontem como o mundo dos concursos cruel com a mulher (e esse no um papo feminista mas real). Concursos de MP Juiz Delegado Defensor Procurador etc. geralmente exigem um longo perodo de preparao. No bastasse isso e toda carga que vem junto +"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1801619579971539331)  2024-06-14T14:15Z 11.2K followers, [--] engagements


"O crime de apropriao indbita tributria (art. [--] II da Lei n. 8.137/90) exige elemento subjetivo especial (dolo especfico) para a sua configurao"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1802326830352835068)  2024-06-16T13:06Z 11.2K followers, [--] engagements


". . . . . . GABARITO: ERRADO ". PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTRIA. APROPRIAO INDBITA TRIBUTRIA. DOLO ESPECFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO SIMPLES NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEO NO JULGAMENTO DO HC N. 399.109/SC"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1802326833041400027)  2024-06-16T13:06Z 11.2K followers, [--] engagements


". A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia no julgamento do HC n. 399.109/SC firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial no crime de apropriao indbita tributria (art. [--]. inciso II da Lei n. 8.137/90) prescindvel sendo suficiente para"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1802326836061343887)  2024-06-16T13:06Z 11.2K followers, [--] engagements


"PERGUNTA PROVA ORAL MPMG [----] No caso do aborto necessrio se uma enfermeira fizer o aborto ela responsvel ou poderamos aplicar a interpretao analgica em relao ao mdico ou qualquer outra interpretao ***Art. [---] - No se pune o aborto praticado por mdico:"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1802640545581355469)  2024-06-17T09:52Z 11.2K followers, [--] engagements


"Excelncia no caso no se aplica a interpretao analgica ou extensiva para abranger a enfermeira na hiptese legal tendo em vista que esta especfica para o mdico. Contudo no havendo outro meio de salvar a vida da gestante nem a enfermeira nem qualquer pessoa que"  
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"vedada a realizao de negcio processual nos processos cujo direito em litgio seja indisponvel"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1804075349208154250)  2024-06-21T08:54Z 11.2K followers, [--] engagements


". . . . . . . . GABARITO: ERRADO Conforme Fredie Didier proibida a celebrao de negcio processual quando o objeto do processo no admite autocomposio. Contudo o fato de o direito ser indisponvel por si s no o impede. Vide as aes de alimentos ou coletivas"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/1804075351645065347)  2024-06-21T08:54Z 11.2K followers, [--] engagements


"Para o STJ a contestao no um meio de impugnao hbil para evitar a estabilizao dos efeitos da tutela exigindo-se o recurso"  
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"Joo armazena vdeos contendo cenas sexuais com crianas e adolescentes em seu celular. Nesse caso embora a conduta de Joo se amolde ao crime previsto no art. 241-B do ECA este no hediondo"  
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"O porte de maconha (em quantidade no superior a [--] gramas ou seis plantas-fmeas) para consumo pessoal infrao administrativa e eventual apurao das sanes aplicveis ser realizada pelo Juzo com competncia cvel a semelhana dos atos de improbidade administrativa"  
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". . . . . . GABARITO: ERRADO At que o CNJ delibere a respeito a competncia para julgar as condutas do art. [--] da Lei 11.343/06 ser dos Juizados Especiais Criminais segundo a sistemtica atual vedada a atribuio de quaisquer efeitos penais para a sentena"  
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"PERGUNTA PROVA ORAL MPMG A participao do MP na apurao dos crimes eleitorais importa algum impedimento para oferecimento da denncia"  
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"Excelncia a matria encontra-se prevista na Smula [---] do Superior Tribunal de Justia segundo a qual "a participao de membro do Ministrio Pblico na fase investigatria criminal no acarreta o seu impedimento ou suspeio para o oferecimento da denncia""  
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"ampliou o conceito da agravante da reincidncia ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual inaugurando a classificao da reincidncia em especfica e genrica com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente"  
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"especfico. Durante esse perodo histrico a diferena de tratamento entre reincidncia especfica e genrica para fins de cominao de pena j era discutvel com posies jurdicas antagnicas. REsp [-------] RS Terceira Seo julgado em 25/10/2023 DJe de 31/10/2023"  
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"A restituio imediata e integral do bem furtado no constitui por si s motivo suficiente para a incidncia do princpio da insignificncia"  
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"possvel a excluso extrajudicial de um scio quando este est pondo em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegvel gravidade ainda que no haja previso dessa hiptese de excluso no contrato social"  
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"Segundo o STJ a fragilidade do conjunto probatrio apta a justificar o requerimento de reviso criminal"  
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". . . . . . GABARITO: ERRADO No REsp 1.111.624 a Quinta Turma proveu o recurso do MP para cassar o acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP) que deferiu reviso criminal para absolver um homem condenado por homicdio tendo como fundamento a fragilidade probatria"  
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"Com minha experincia de vida posso afirmar que a principal lio que aprendi foi: antes de julgar se coloque no lugar do prximo no com os "seus olhos" mas com os "olhos dele". E se ainda assim voc no entender os motivos busque se informar antes de proferir opinio"  
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"E mais uma coisinha: se o que vc vai falar no acrescentar na sua vida ou na vida alheia NO fale"  
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"A remio da pena pelo trabalho e pelo estudo no regime semiaberto independentemente de a execuo estar ocorrendo em ambiente carcerrio ou em recolhimento domiciliar. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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". . . . . . GABARITO: CERTO EDIO [---] JT STJ 1) O direito remio da pena pelo trabalho ou pelo estudo assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto independentemente de a execuo estar ocorrendo em ambiente carcerrio ou em recolhimento"  
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"Galerinha top ❣"  
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". . . . . . GABARITO: CERTO Segundo o professor Ricardo Alexandre pelo menos por hora a imunidade prevista na alnea b do inciso III do [--] do art. [---] abrange iates se utilizados para pesca artesanal"  
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"Nos termos da CF o IBS sempre ter seu valor informado de forma especfica no respectivo documento fiscal. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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"@DwightSchruteBR @GraceliaMenezes Vai cair no MPSP 😂"  
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"Os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul compem a Amaznia Legal. CERTO ERRADO CERTO ERRADO"  
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"@leoandradeas Oii. Sistema Clssico e Neoclssico - dolo normativo; Nos demais dolo natural ;)"  
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"https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/06/27103347/RE-635659-Tema-506-informacao-sociedade-rev.-LC-FSP-v2_27-6-24_10h11.pdf https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/06/27103347/RE-635659-Tema-506-informacao-sociedade-rev.-LC-FSP-v2_27-6-24_10h11.pdf"  
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". . . . . . . . GABARITO: CERTO https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/04/22164730/ADI-2111-ED_modulacao-revisao-da-vida-toda_vF.pdf https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/04/22164730/ADI-2111-ED_modulacao-revisao-da-vida-toda_vF.pdf"  
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"(Informativo 1181). Tema [-----] RG RE 1.198.269/SP"  
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". . . . . . GABARITO: CERTO (AgRg no AREsp n. 2.817.935/AL relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Quinta Turma julgado em 12/8/2025 DJEN de 18/8/2025.)"  
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"O STF tem aplicado nos casos de guerra fiscal entre os estados e que envolvam a pandemia (covid-19)"  
[X Link](https://x.com/PodjusC/status/2012894356823220409)  2026-01-18T14:26Z 12.8K followers, [---] engagements


". . . . . GABARITO: CERTO ADI [----] ED Relator Cristiano Zanin j. 07-05-2024; ADI [----] ED Relator Dias Toffoli j. 04-12-2023; ADI [----] ED Relator Alexandre de Moraes j. 21-11-2023; ADI [----] ED Relator Edson Fachin j. 18-10-2023;"  
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"DICA: Quando vc estiver fazendo prova objetiva e no tiver ideia do que marcar na questo MARQUE a alternativa que contenha as seguintes palavras: pode poder possvel. Faa o teste. Treine em casa e observe os gabaritos"  
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